HC 1043547 - DECISAO

HC 1043547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado contém fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva (diversas passagens por atos infracionais e internação na Fundação Casa), o que legitima a manutenção da prisão preventiva e afasta a adequação de medidas cautelares alternativas, em observância aos arts. 312, 313 e 282 do CPP; decisão proferida in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante (acusado): LUIS HENRIQUE LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Atos Infracionais

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Parties

LUIS HENRIQUE LUCAS DE OLIVEIRA

Impetrante (acusado)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valoração de atos infracionais como indicativo de risco de reiteração delitiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado contém fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva (diversas passagens por atos infracionais e internação na Fundação Casa), o que legitima a manutenção da prisão preventiva e afasta a adequação de medidas cautelares alternativas, em observância aos arts. 312, 313 e 282 do CPP; decisão proferida in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.