HC 1043074 - DECISAO

HC 1043074 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem e não estando o mérito do writ julgado pelo Tribunal a quo, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE BRANCAGLION ASSIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Pedido De Liminar; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação De Decisões

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Parties

LUIZ HENRIQUE BRANCAGLION ASSIS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Pedido De Liminar; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem e não estando o mérito do writ julgado pelo Tribunal a quo, aplica-se a Súmula 691 do STF; não havendo situação excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal