HC 1043908 - DECISAO

HC 1043908 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta das peças indispensáveis à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto de prisão preventiva) e por não ter sido exaurida a instância anterior, impedindo a apreciação dos argumentos nesta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL TRINDADE FREIRE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Exaurimento Da Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Exaurimento Da Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TRINDADE FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças indispensáveis para análise do habeas corpus (decreto de prisão preventiva não juntado)
  2. 2 exaurimento da instância anterior como pressuposto para apreciação pelo tribunal superior
  3. 3 requisito de prova pré-constituída e incontroversa para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta das peças indispensáveis à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto de prisão preventiva) e por não ter sido exaurida a instância anterior, impedindo a apreciação dos argumentos nesta Corte, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.