HC 1043577 - DECISAO

HC 1043577 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: REGINALDO SEBASTIAO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

REGINALDO SEBASTIAO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º do CPP sobre motivação para não aplicar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.