HC 1030064 - DECISAO

HC 1030064 - DECISAO

A impetração não revela constrangimento ilegal porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentado com elementos concretos do auto (aproximadamente 22 kg de maconha acondicionada para comércio ilícito, espingarda e revólver com munições, veículo com restrição de roubo/furto e adulteração de sinais identificadores, transporte interurbano), os quais demonstram periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; por fim, a matéria relativa à alegada ilegalidade da busca veicular não foi debatida na origem, impedindo o exame nesta Corte, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: WANDERSON LOPES SIQUEIRA VIEIRA; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Da Decisão Interlocutória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundamentação Da Decisão Interlocutória +1 more

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Parties

WANDERSON LOPES SIQUEIRA VIEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

A impetração não revela constrangimento ilegal porque o decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentado com elementos concretos do auto (aproximadamente 22 kg de maconha acondicionada para comércio ilícito, espingarda e revólver com munições, veículo com restrição de roubo/furto e adulteração de sinais identificadores, transporte interurbano), os quais demonstram periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; por fim, a matéria relativa à alegada ilegalidade da busca veicular não foi debatida na origem, impedindo o exame nesta Corte, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se