HC 1043019 - DECISAO

HC 1043019 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; portanto, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: VALDIR TAVARES ROSA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

VALDIR TAVARES ROSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 adequação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; portanto, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.