HC 1044138 - DECISAO

HC 1044138 - DECISAO

Considerando estarem presentes, de forma concreta e suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP — risco de reiteração delitiva, permanência em liberdade provisória por fato anterior, histórico de atos infracionais e fuga após a prática delitiva — e o caráter limitado do habeas corpus para reexaminar prova, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Presunção De Inocência

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Parties

RAFAEL FERNANDO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria (fumus commissi delicti)
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando estarem presentes, de forma concreta e suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP — risco de reiteração delitiva, permanência em liberdade provisória por fato anterior, histórico de atos infracionais e fuga após a prática delitiva — e o caráter limitado do habeas corpus para reexaminar prova, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.