HC 1043449 - DECISAO

HC 1043449 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o mérito do writ ainda não foi julgado na instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice.

Parties
Paciente: JONAS EDUARDO BORGES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Em Razão De Não Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Confissão Informal, Uso Do Histórico Infracional, Súmula 691 STF, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Confissão Informal +3 more

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Parties

JONAS EDUARDO BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Em Razão De Não Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o mérito do writ ainda não foi julgado na instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.