HC 1043897 - DECISAO

HC 1043897 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem suprimir a jurisdição da instância originária, aplica-se a Súmula 691/STF e, portanto, não se conhece do writ impetrado no STJ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANE STEFANY DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JULIANE STEFANY DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprassumo da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem suprimir a jurisdição da instância originária, aplica-se a Súmula 691/STF e, portanto, não se conhece do writ impetrado no STJ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.