HC 1042120 - DECISAO

HC 1042120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas anteriores que atacavam os mesmos fundamentos da prisão preventiva; além disso, a instrução processual estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excesso de prazo decorrente de desídia que justificasse o relaxamento da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Súmula 52/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Súmula 52/stj

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Parties

JOSÉ PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido idêntico em habeas corpus
  3. 3 caráter do excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas anteriores que atacavam os mesmos fundamentos da prisão preventiva; além disso, a instrução processual estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excesso de prazo decorrente de desídia que justificasse o relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.