HC 1042157 - DECISAO

HC 1042157 - DECISAO

Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls.124-128 e substituo a prisão preventiva dos requerentes pelas medidas cautelares do art.319, I, III e IV do CPP, por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva (considerando primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, prisão preventiva já por mais de dois anos) e aplicabilidade do art.580 do CPP que beneficia coacusados quando os fundamentos não são exclusivamente pessoais.

Parties
Requerente: LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS; Requerente: RENATO DA COSTA DE ANDRADE; Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de extensão dos efeitos deferido, substituída a prisão preventiva dos requerentes por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão Dos Efeitos, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão Dos Efeitos Art. 319 Do CPP Proporcionalidade Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO FERREIRA MARTINS

Requerente

RENATO DA COSTA DE ANDRADE

Requerente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 Se os fundamentos que ensejaram a substituição da prisão preventiva de uma ré podem aproveitar a outros coacusados, nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls.124-128 e substituo a prisão preventiva dos requerentes pelas medidas cautelares do art.319, I, III e IV do CPP, por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva (considerando primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, prisão preventiva já por mais de dois anos) e aplicabilidade do art.580 do CPP que beneficia coacusados quando os fundamentos não são exclusivamente pessoais.

Court Disposition

Pedido de extensão dos efeitos deferido, substituída a prisão preventiva dos requerentes por medidas cautelares

Orders

  • Impor aos requerentes as medidas cautelares do art. 319, I, III e IV do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades; proibição de manter contato com os corréus, testemunhas ou outras pessoas chamadas ao processo; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja...
  • Esta decisão não se aplica caso os requerentes estejam foragidos ou por outro motivo estejam presos.