HC 1043034 - DECISAO

HC 1043034 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente por se verificar que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando presentes excepcionalidades ou flagrante ilegalidade suficientes para justificar a intervenção precoce desta Corte; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER ECHEVARRIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Acréscimo Indevido De Fundamentos (inovação Recursal), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Acréscimo Indevido De Fundamentos (inovação Recursal) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXSANDER ECHEVARRIA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possível constrangimento ilegal por fundamentação insuficiente da prisão preventiva
  3. 3 acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem (inovação)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente por se verificar que o mérito do habeas corpus originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não estando presentes excepcionalidades ou flagrante ilegalidade suficientes para justificar a intervenção precoce desta Corte; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.