HC 1042157 - DECISAO

HC 1042157 - DECISAO

A prisão preventiva do requerente mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada quanto à imprescindibilidade, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e bons antecedentes, do longo período de custódia (desde 21/9/2023) e da inexistência de demonstração concreta da insuficiência de medidas do art.319 do CPP; assim, por aplicação do art.580 do CPP e dos princípios da proporcionalidade e progressividade das restrições, deferiu-se a extensão dos efeitos para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos arts.319, I, III e IV do CPP.

Parties
Requerente: GUSTAVO FERNANDES ANDRADE; Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão Concessiva in Limine
Outcome
Pedido de extensão dos efeitos deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão Dos Efeitos, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão Dos Efeitos Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERNANDES ANDRADE

Requerente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão Concessiva in Limine

Legal Issues

  1. 1 subsidiariedade da prisão preventiva frente às medidas do art.319 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a coautor nos termos do art.580 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do requerente mostrou-se desproporcional e insuficientemente fundamentada quanto à imprescindibilidade, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e bons antecedentes, do longo período de custódia (desde 21/9/2023) e da inexistência de demonstração concreta da insuficiência de medidas do art.319 do CPP; assim, por aplicação do art.580 do CPP e dos princípios da proporcionalidade e progressividade das restrições, deferiu-se a extensão dos efeitos para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos arts.319, I, III e IV do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão dos efeitos deferido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do requerente pelas medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); (b) proibição de manter contato com os corréus, as testemunhas ou outras pessoas chamadas ao processo...
  • Decisão não se aplica caso o requerente esteja foragido ou esteja preso por outro motivo.