HC 1032547 - DECISAO

HC 1032547 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva da paciente nos autos da ação penal originária nº 0801615-35.2024.8.19.0005, com imposição de medidas cautelares diversas em 03/10/2025, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, resultando na perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente/beneficiária: MARIA FERNANDA FERREIRA BRANDAO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Proteção Integral À Criança, Reiteracão Delituosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Proteção Integral À Criança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA FERNANDA FERREIRA BRANDAO

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva da paciente nos autos da ação penal originária nº 0801615-35.2024.8.19.0005, com imposição de medidas cautelares diversas em 03/10/2025, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, resultando na perda do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.