HC 1029772 - DECISAO

HC 1029772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar supressão de instância e por reiteração de pedidos ao STJ (art. 34, XX, RISTJ); ex officio, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos de investigação e relatórios financeiros, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada a debilidade extrema exigida pelo art. 318, II, do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: RUTH LEIDE DA SILVA ALENCAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; ordem não concedida/denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, II, Do Cpp), Nulidade De Provas Por Requisição De Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf), Sigilo Bancário, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Concreta Da Decisão De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Do Cpp) Nulidade De Provas Por Requisição De Relatórios De Inteligência Financeira (rif/coaf) Sigilo Bancário Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUTH LEIDE DA SILVA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência/suficiência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de grave enfermidade (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar supressão de instância e por reiteração de pedidos ao STJ (art. 34, XX, RISTJ); ex officio, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos de investigação e relatórios financeiros, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e não comprovada a debilidade extrema exigida pelo art. 318, II, do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; ordem não concedida/denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.