HC 1044329 - DECISAO

HC 1044329 - DECISAO

O STJ declinou conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: PATRICIA DA SILVA NOVAIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Concessão De Liminar, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Concessão De Liminar Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

PATRICIA DA SILVA NOVAIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar humanitária por quadro de saúde mental (depressão pós-parto)

Ratio Decidendi

O STJ declinou conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.