RHC 221550 - DECISAO

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A preventiva restou suficientemente fundamentada pelos elementos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento de medidas cautelares, prática de novos fatos e condenação anterior que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo para a ordem pública; a verificação do alegado descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus e a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente / Impetrante: RAFAELA SILVINO MARMITT; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

RAFAELA SILVINO MARMITT

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  2. 2 eficácia do descumprimento de medida cautelar como fundamento para preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da preventiva em medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva restou suficientemente fundamentada pelos elementos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento de medidas cautelares, prática de novos fatos e condenação anterior que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo para a ordem pública; a verificação do alegado descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus e a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.