RHC 225433 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a ausência de documento essencial fornecido pela recorrente (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de revogação), ônus de instrução que incumbe ao advogado constituído.
- Parties
- Impetrante: Vitoria Franciele Barbosa dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Isenomia, Prisão Domiciliar, Instrução Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Vitoria Franciele Barbosa dos Santos
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para o conhecimento do recurso
- 2 pedido de revogação da prisão preventiva
- 3 alegação de isonomia em relação às corrés
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus ante a ausência de documento essencial fornecido pela recorrente (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de revogação), ônus de instrução que incumbe ao advogado constituído.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment