HC 1043904 - DECISAO

HC 1043904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração encontra-se deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, em conformidade com precedentes do STJ e com o entendimento de que cabe ao impetrante trazer prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: JEFERSON PORTILHO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Testemunhal, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Testemunhal Medidas Cautelares Alternativas Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON PORTILHO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fragilidade probatória da pronúncia por elementos indiretos e testemunhos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração encontra-se deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, em conformidade com precedentes do STJ e com o entendimento de que cabe ao impetrante trazer prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.