HC 1043981 - DECISAO

HC 1043981 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; por isso, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WENDEL BARBOSA MARCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Nulidade Processual +2 more

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Parties

WENDEL BARBOSA MARCIAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 acesso aos autos e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; por isso, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.