RHC 225034 - DECISAO

RHC 225034 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e de munições encontradas com o recorrente e de elementos que indicam envolvimento com o tráfico local; as alegações de violação de domicílio e de abuso policial não foram comprovadas nos autos e suscitam confronto de versões que exige dilação probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se podia revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: JULIO CESAR DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegitimidade De Prova, Lesões Corporais, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Munições Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ilegitimidade De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DA SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de violação de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e de munições encontradas com o recorrente e de elementos que indicam envolvimento com o tráfico local; as alegações de violação de domicílio e de abuso policial não foram comprovadas nos autos e suscitam confronto de versões que exige dilação probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se podia revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.