HC 1013018 - DECISAO

HC 1013018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, ainda que conhecido, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, persistindo motivos contemporâneos (garantia da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva), não se verificando desídia do juízo nem excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão, e as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: JEFERSON VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Modos Operandi, Prova (reconhecimento, ERB, Extração De Dados Telefônicos, Imagens)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Fumus Comissi Delicti +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ademais, ainda que conhecido, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, persistindo motivos contemporâneos (garantia da ordem pública e prevenção à reiteração delitiva), não se verificando desídia do juízo nem excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão, e as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se