HC 1043388 - DECISAO

HC 1043388 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida neste Superior Tribunal por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: EVERSON LOPES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, V, Lei N. 8.906/1994), Súmula 691/stf, Substituição Da Prisão Por Domiciliar, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º, V, Lei N. 8.906/1994) Súmula 691/stf Substituição Da Prisão Por Domiciliar +1 more

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Parties

EVERSON LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por domiciliar para advogado cuja custódia envolveria violação de prerrogativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida neste Superior Tribunal por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.