HC 1037164 - DECISAO

HC 1037164 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário constitucional; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva de 16/04/2025, que foi requerido pelo Ministério Público e fundamentado em recebimento da denúncia, pena máxima superior a 4 anos, reincidência específica e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: DOUGLAS RODRIGUES BRITO DOS SANTOS; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não vislumbra-se ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Sistema Acusatório, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Sistema Acusatório Contemporaneidade Dos Fundamentos Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

DOUGLAS RODRIGUES BRITO DOS SANTOS

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Se os fundamentos da preventiva eram contemporâneos e suficientes
  3. 3 Se a preventiva estava fundamentada nos requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso ordinário constitucional; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva de 16/04/2025, que foi requerido pelo Ministério Público e fundamentado em recebimento da denúncia, pena máxima superior a 4 anos, reincidência específica e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não vislumbra-se ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.