HC 1043841 - DECISAO

HC 1043841 - DECISAO

Apretensão não pode ser acolhida por este Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

GILBERTO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Apretensão não pode ser acolhida por este Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.