HC 1043127 - DECISAO

HC 1043127 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal Regional e o acórdão impugnado autorizaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos probatórios diversos das colaborações (mensagens, registros migratórios, anotações), indicação de que o paciente integra e possivelmente chefia organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, configurando risco concreto à ordem pública e necessidade de interrupção da atividade criminosa; a contemporaneidade exigida foi atendida pela persistência desses riscos.

Parties
Paciente: MUNEERU YUSSIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Colaboração Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

MUNEERU YUSSIF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 valor probatório da colaboração premiada e necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal Regional e o acórdão impugnado autorizaram adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos probatórios diversos das colaborações (mensagens, registros migratórios, anotações), indicação de que o paciente integra e possivelmente chefia organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, configurando risco concreto à ordem pública e necessidade de interrupção da atividade criminosa; a contemporaneidade exigida foi atendida pela persistência desses riscos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.