HC 1044252 - DECISAO

HC 1044252 - DECISAO

Apreciação negativa da pretensão por ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferida a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CARLA FERRAREZI DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito; Aplicação Da Súmula 691/stf Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar

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Parties

ANA CARLA FERRAREZI DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito; Aplicação Da Súmula 691/stf Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de excepcionalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apreciação negativa da pretensão por ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferida a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.