HC 1041653 - DECISAO

HC 1041653 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, foi indeferida a liminar e determinada a remessa para que se aguarde o esgotamento da instância originária.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERNANDES DA COSTA; Decisor/ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

AUGUSTO FERNANDES DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, foi indeferida a liminar e determinada a remessa para que se aguarde o esgotamento da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.