HC 1041381 - DECISAO

HC 1041381 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido, o que impediria a análise direta por esta Corte por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOCEMARA APARECIDA PRADO DA SILVA; Paciente: LUIS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Quedas do Iguaçu - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Supressão De Instância
PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOCEMARA APARECIDA PRADO DA SILVA

Paciente

LUIS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Quedas do Iguaçu - PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta do pedido por esta Corte sem prévia atuação do Tribunal de origem
  3. 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido, o que impediria a análise direta por esta Corte por configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.