HC 1041933 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, a impetração não pode ser conhecida neste momento e a liminar é indeferida.

Parties: Paciente: CLEZIA LIMA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf

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Case Brief

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Parties

CLEZIA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.