HC 1041575 - DECISAO

HC 1041575 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos que indicam risco de reiteração delitiva, em especial a reincidência específica do paciente e sua prisão em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto com mandado de prisão por descumprimento das regras do regime; por isso, não cabe substituir a custódia por medidas cautelares nem decidir sobre eventual desproporcionalidade em relação a pena futura neste momento processual.

Parties
Paciente: TÁCIO DE ASSUNÇÃO PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 5º, LVII, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Custódia Cautelar Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

TÁCIO DE ASSUNÇÃO PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 uso da reincidência para justificar garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos que indicam risco de reiteração delitiva, em especial a reincidência específica do paciente e sua prisão em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto com mandado de prisão por descumprimento das regras do regime; por isso, não cabe substituir a custódia por medidas cautelares nem decidir sobre eventual desproporcionalidade em relação a pena futura neste momento processual.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.