HC 1041826 - DECISAO

HC 1041826 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade e na periculosidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas; a demora na audiência de custódia não acarreta nulidade automática e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: JONATHA FRANCA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Cautelar
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONATHA FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por suposta falta de fundamentação idônea
  2. 2 Efeito da demora na realização da audiência de custódia sobre a nulidade da prisão
  3. 3 Suficiência da quantidade de drogas apreendidas para demonstrar periculosidade e justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade e na periculosidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas; a demora na audiência de custódia não acarreta nulidade automática e as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Diante do exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.