HC 1042355 - DECISAO

HC 1042355 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é prematura para esta Corte, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE LOURENCO PINTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em HC Na Origem Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Para Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO FELIPE LOURENCO PINTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em HC Na Origem Indeferido; Habeas Corpus Impetrado No STJ Para Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus pelo Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação individualizada e contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é prematura para esta Corte, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.