HC 1042156 - DECISAO

HC 1042156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença e no acórdão de apelação está devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), pela gravidade concreta dos fatos, pela permanência do paciente preso durante toda a instrução e pela ausência de fato novo que justificasse a revogação; ademais, a alteração do regime para semiaberto não afasta, em casos excepcionais e devidamente motivados, a legitimidade da custódia cautelar, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: WILAME MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Art.312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Art.312 Do CPP

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Parties

WILAME MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário/especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença e no acórdão de apelação está devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art.312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), pela gravidade concreta dos fatos, pela permanência do paciente preso durante toda a instrução e pela ausência de fato novo que justificasse a revogação; ademais, a alteração do regime para semiaberto não afasta, em casos excepcionais e devidamente motivados, a legitimidade da custódia cautelar, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.