RHC 224846 - DECISAO

RHC 224846 - DECISAO

Verificou-se que as decisões que mantiveram a prisão preventiva permaneceram em fundamentação essencialmente genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem elementos individualizados e contemporâneos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia (art.312 CPP); a quantidade de cocaína apreendida nos autos não foi considerada expressiva por si só; considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente e a ausência de indicativos concretos de periculosidade que só a preventiva justificassem, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS VINICIO RAFAEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária/impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIO RAFAEL

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Contrária/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva frente aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação judicial (genérica vs. individualizada)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que as decisões que mantiveram a prisão preventiva permaneceram em fundamentação essencialmente genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem elementos individualizados e contemporâneos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia (art.312 CPP); a quantidade de cocaína apreendida nos autos não foi considerada expressiva por si só; considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente e a ausência de indicativos concretos de periculosidade que só a preventiva justificassem, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau