HC 1041199 - DECISAO

HC 1041199 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício determinando a imediata soltura dos réus absolvidos porque a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, II, CPP) é fato superveniente que torna inexistente a razão para a prisão preventiva; a manutenção da custódia diante da declaração de inocência configura constrangimento ilegal manifesto, violando a presunção de inocência e o devido processo legal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, determinou a soltura independentemente do julgamento do mérito do recurso ministerial.

Parties
Paciente: DIANA RODRIGUES VIANA; Co Paciente: EUDER RICHARD GONÇALVES BARROS; Recorrente E Autor Da Cautelar Inominada Criminal: Ministério Público; Autoridade Coatora: Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; concedida a ordem de ofício para determinar a imediata soltura dos réus absolvidos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Absolvição, Presunção De Inocência, Fundamentação De Decisões, Efeito Suspensivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Absolvição Presunção De Inocência Fundamentação De Decisões Efeito Suspensivo De Recurso

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Parties

DIANA RODRIGUES VIANA

Paciente

EUDER RICHARD GONÇALVES BARROS

Co Paciente

Ministério Público

Recorrente E Autor Da Cautelar Inominada Criminal

Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após absolvição por sentença de mérito
  2. 2 Compatibilidade de decisão cautelar que determina custódia até julgamento de recurso com superveniência de absolvição
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio, diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício determinando a imediata soltura dos réus absolvidos porque a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, II, CPP) é fato superveniente que torna inexistente a razão para a prisão preventiva; a manutenção da custódia diante da declaração de inocência configura constrangimento ilegal manifesto, violando a presunção de inocência e o devido processo legal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, determinou a soltura independentemente do julgamento do mérito do recurso ministerial.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedida a ordem de ofício para determinar a imediata soltura dos réus absolvidos.

Orders

  • Determinar a imediata soltura dos réus absolvidos na Ação Penal n. 1500627-70.2025.8.26.0642, independentemente do julgamento do mérito do recurso em sentido estrito pelo Tribunal estadual
  • Intimem-se