HC 1042312 - DECISAO

HC 1042312 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base nos elementos constantes do decreto de custódia cautelar e na jurisprudência desta Corte; ademais, a matéria de dosimetria não foi apreciada no acórdão combatido, de modo que seu exame nesta instância configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação (decisão Liminar/in Limine)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO DANIEL DE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação (decisão Liminar/in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Existência de motivação idônea para agravar a pena-base por antecedentes e personalidade
  3. 3 Aplicação da fração mínima de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base nos elementos constantes do decreto de custódia cautelar e na jurisprudência desta Corte; ademais, a matéria de dosimetria não foi apreciada no acórdão combatido, de modo que seu exame nesta instância configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem, in limine.

Orders

  • Inicie-se a execução provisória da pena imposta.
  • Expeça-se a competente Guia de Execução Provisória e encaminhe-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais competente.