HC 1041924 - DECISAO

HC 1041924 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice; portanto deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SABRINA DA SILVA BECKER ROSA; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

SABRINA DA SILVA BECKER ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice; portanto deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal