RHC 219577 - DECISAO

RHC 219577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, objetos e valores apreendidos) e de informações de integração em organização criminosa internacional, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da garantia da ordem pública como motivo para custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, objetos e valores apreendidos) e de informações de integração em organização criminosa internacional, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.