HC 1020058 - DECISAO

HC 1020058 - DECISAO

Parties
Paciente: WILSON DA SILVA COUTINHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Perda De Objeto

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Parties

WILSON DA SILVA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 risco à instrução criminal e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares dos arts. 282 e 319 do CPP