HC 1041720 - DECISAO

HC 1041720 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON ALVES DE BARROS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Requerido a Tribunal Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDMILSON ALVES DE BARROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Requerido a Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.