HC 1042157 - DECISAO

HC 1042157 - DECISAO

Embora a conduta imputada revele gravidade, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; a paciente é primária, sem anotações criminais, não houve violência ou grave ameaça, não se indicou papel de destaque na associação e já está presa há mais de dois anos, de modo que medidas cautelares menos gravosas (art. 319, I, III e IV, CPP) são suficientes e proporcionais para atender aos fins cautelares previstos no art. 282 do CPP, devendo a preventiva ser substituída.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem in Limine
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Estelionato Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 insuficiência de fundamentação concreta para a preventiva

Ratio Decidendi

Embora a conduta imputada revele gravidade, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; a paciente é primária, sem anotações criminais, não houve violência ou grave ameaça, não se indicou papel de destaque na associação e já está presa há mais de dois anos, de modo que medidas cautelares menos gravosas (art. 319, I, III e IV, CPP) são suficientes e proporcionais para atender aos fins cautelares previstos no art. 282 do CPP, devendo a preventiva ser substituída.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • proibição de manter contato com os corréus, as testemunhas ou outras pessoas chamadas ao processo, nos termos do art. 319, III, do CPP