HC 1029109 - DECISAO

HC 1029109 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque houve supressão de instância: a decisão atacada no Tribunal de origem foi monocrática e não foi impetrado agravo regimental para submissão ao órgão colegiado, requisito exigido para abertura da competência do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE WELITON DAMACENA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

JOSE WELITON DAMACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação ao regime semiaberto
  2. 2 Prévio exaurimento da instância ordinária (necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque houve supressão de instância: a decisão atacada no Tribunal de origem foi monocrática e não foi impetrado agravo regimental para submissão ao órgão colegiado, requisito exigido para abertura da competência do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de agravo regimental)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.