HC 1020450 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a sentença de pronúncia não se manifestou sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 413, § 3º do CPP, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que este se manifeste especificamente sobre a manutenção, revogação ou substituição da custódia cautelar.

Parties: Paciente: ERASMO CORREA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida parcialmente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Pronúncia, Omissão De Fundamentação, Medidas Cautelares, Art. 413, § 3º Do CPP

Processual Penal Penal Prisão Preventiva Pronúncia Omissão De Fundamentação Medidas Cautelares Art. 413, § 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

ERASMO CORREA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 omissão da sentença de pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva
2 obrigatoriedade de fundamentação nos termos do art. 413, § 3º do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

Pedido liminar indeferido
Determinar ao Juízo de primeiro grau que se manifeste acerca da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal