RHC 224956 - DECISAO

RHC 224956 - DECISAO

O recurso foi denegado porque há inadmissível reiteração de pedido já analisado pelo STJ e porque o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo singular, configurando supressão de instância; em razão disso, o STJ não conheceu do pedido e negou provimento, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno.

Parties
Impetrante/recorrente: HENRIQUE SOUZA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Pedidos Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SOUZA COSTA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedidos já analisados pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque há inadmissível reiteração de pedido já analisado pelo STJ e porque o pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo singular, configurando supressão de instância; em razão disso, o STJ não conheceu do pedido e negou provimento, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.