HC 1038032 - DECISAO

HC 1038032 - DECISAO

Embora presentes elementos que, em tese, autorizariam a prisão preventiva (indícios, prova da materialidade e reincidência), a gravidade concreta do fato imputado (conduzir motocicleta com placa adulterada, sem violência ou grave ameaça) e o princípio da proporcionalidade justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas para proteção do resultado útil do processo.

Parties
Paciente/indiciada: JESSICA CARDOSO AMORIM; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito (substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Presunção De Inocência, Reincidência, Flagrante, Proporcionalidade, Artigo 311, §2º, III Do Código Penal, Artigos 310, 311, 312, 313 E 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Presunção De Inocência Reincidência Flagrante +3 more

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Parties

JESSICA CARDOSO AMORIM

Paciente/indiciada

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Mérito (substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que, em tese, autorizariam a prisão preventiva (indícios, prova da materialidade e reincidência), a gravidade concreta do fato imputado (conduzir motocicleta com placa adulterada, sem violência ou grave ameaça) e o princípio da proporcionalidade justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas para proteção do resultado útil do processo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)