HC 1041285 - DECISAO

HC 1041285 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem com base na apreensão de 4.820 gramas de cocaína e no risco à ordem pública e de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis da paciente não afastam, por si sós, a necessidade da custódia, e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, além de matérias não examinadas pela Corte de origem não poderem ser apreciadas sem supressão de instância.

Parties
Paciente: SIMONE LIMA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Lei Nº 13.964/2019, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 580 Do CPP, Art. 28, §2º Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +7 more

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Parties

SIMONE LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Ilegalidade da decretação de ofício da prisão preventiva após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem com base na apreensão de 4.820 gramas de cocaína e no risco à ordem pública e de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis da paciente não afastam, por si sós, a necessidade da custódia, e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, além de matérias não examinadas pela Corte de origem não poderem ser apreciadas sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.