HC 1040962 - DECISAO

HC 1040962 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual sem prévio esgotamento das instâncias na Corte de origem, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal e da jurisprudência, e porque questões relativas à prisão preventiva já foram apreciadas no RHC n. 217.689/PE, cujo julgamento foi considerado impeditivo de novo reexame.

Parties
Paciente: EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Presunção De Inocência, Exaurimento Da Jurisdição, Perícia Psiquiátrica
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Presunção De Inocência Exaurimento Da Jurisdição Perícia Psiquiátrica

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Parties

EDUARDO CARVALHO DE ANDRADE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental e realização de perícia (art. 149 do CPP)
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual sem prévio esgotamento das instâncias na Corte de origem, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal e da jurisprudência, e porque questões relativas à prisão preventiva já foram apreciadas no RHC n. 217.689/PE, cujo julgamento foi considerado impeditivo de novo reexame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.