HC 1041560 - DECISAO

HC 1041560 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, embora presente o periculum libertatis, a fundamentação autoral para a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do agente e da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendido (14g de maconha e R$ 79,00), sendo mais adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão e à progressividade das restrições pessoais.

Parties
Paciente: DANRLEY SOARES BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial Quantidade De Entorpecente

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Parties

DANRLEY SOARES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Competência do magistrado de primeiro grau para definir medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, embora presente o periculum libertatis, a fundamentação autoral para a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do agente e da quantidade não exacerbada de entorpecente apreendido (14g de maconha e R$ 79,00), sendo mais adequada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão e à progressividade das restrições pessoais.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se e intimem-se.