HC 1041278 - DECISAO

HC 1041278 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas, armas, conversas, fotografias e várias transferências para chave PIX do paciente indicando atuação como operador financeiro de organização criminosa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PABLO HENRIQUE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão mediante medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante na decisão impugnada; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria e materialidade (apreensão de drogas, armas, conversas, fotografias e várias transferências para chave PIX do paciente indicando atuação como operador financeiro de organização criminosa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.